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17/06/2020 Prorrogação de prazo para pagamento de tributos federais Dando continuidade à atualização das medidas adotadas pelo Governo Federal em decorrência dos efeitos da Pandemia do Coronavírus, informamos que […]
Alterações no Registro Público de Empresas Mercantis Foi publicada, em 15/06/2020, a Instrução Normativa DREI nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e de Integração, a […]
12/06/2020 Lei 14.010: Regime Jurídico Emergencial Transitório Sancionada a Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que institui o Regime Jurídico Emergencial Transitório que regula […]
