05/07/2023 E agora? Como faremos o transporte? A decisão do STF exige que o descanso semanal seja gozado da forma aplicada às demais categorias, isto é, o descanso semanal tem que ocorrer após seis dias consecutivos de trabalho. Isto significa dizer que em viagem, mesmo longe de casa, os motoristas terão que ficar 35 horas parados em algum posto de serviço, à beira da estrada.
26/07/2022 Decreto nº 11.754/2022 e a possibilidade de quitação parcial dos débitos tributários estaduais com créditos de precatórios A Lei nº 20.946/21, publicada em Diário Oficial do Estado do Paraná em 20 de dezembro de 2021, prevê a […]
23/06/2022 Lei nº 14.375/2022: nova transação tributária pode beneficiar contribuintes Em 22/06/2022, foi publicada em DOU a Lei nº 14.375, fruto da conversão da Medida Provisória 1.090/2021 que, dentre outras […]
03/06/2022 Supremo Tribunal Federal (STF) decide que negociado prevalece sobre legislado Nesta primeira semana de junho, o noticiário falou muito sobre os julgamentos no STF a respeito da questão que envolve […]
20/04/2022 Definição pelo STJ poderá reduzir ITBI e fundamentar pedidos de restituição Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a base de cálculo do ITBI […]